100%

Lei Orgânica e suas Alterações


  LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE
RESTINGA SÊCA - RS
 
2016
 
 
 
 
APRESENTAÇÃO
 
 
Nós, vereadores, legítimos representantes do povo do município de Restinga Sêca - Legislatura de 2013 a 2016 - apresentamos aos munícipes a Lei Orgânica Municipal (LOM) atualizada, reformulada em virtude do seu alto grau de defasagem decorrente das alterações constitucionais, das jurisprudências emanadas dos tribunais e das transformações do contexto municipal, que ocorreram desde a sua promulgação em 23 de dezembro de 1989. A Lei Orgânica é a matriz das leis municipais.
 
Lei Orgânica promulgada, em 23 de novembro de 1989.
 
Revisada e Atualizada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01,
promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, em 06 de abril de 2016.
 
 
 
Ver. Vinildo Flores Mostardeiro -PP                Ver. Artemio Figueiredo- PMDB
       Presidente                        Vice Presidente
 
Ver. Prof. Eldiro Ceolin - PT           Ver. Abel Oliveira dos Santos -PT
       1º Secretário            2º Secretário
 
 
Sumário
 
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL......................................................................................................... ...... 5
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........ ............................................................................ ..... 5
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA.......................................................................................................... .. 5
CAPÍTULO III DO MUNICÍPIO..... ....................................................................................................... ... 8
CAPÍTULO IV - DO GOVERNO MUNICIPAL................................................................................................ 9
CAPÍTULO V - DO PODER EXECUTIVO..................................................................................................... 9
Seção I - DO PREFEITO............................................................................................................................ 9
Seção II - Da Responsabilidade do Prefeito.......................................................................................... ...... 12
Seção III - Do Vice-Prefeito................................................................................................................ ....... 13
Seção IV - Dos Secretários Municipais........................................................................................................ 13
Seção V - Dos Sub Prefeitos...................................................................................................................... 13
CAPÍTULO VI - DO PODER LEGISLATIVO................................................................................................. 13
Seção I - Da Câmara Municipal................................................................................................................... 13
Seção II - Dos Vereadores.......................................................................................................................... 17
Seção IIIDa Mesa da Câmara Municipal................................................................................................... 18
Seção IV  - Do Presidente da Câmara Municipal..........................................      ........................................... 19
Seção V  - Das Comissões......................................................................................................................... 20
Seção VI - Da Legislatura e das Sessões..................................................................................................... 20
CAPÍTULO VII  - DO PROCESSO LEGISLATIVO......................................................................................... 21
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.................................................................................... 24
Seção I - Disposições Preliminares.............................................................................................................. 24
Seção II - Dos Bens Municipais................................................................................................................... 26
Seção III - Das Obras e Serviços Municipais...............................................................................   ............... 28
Seção IV - Das Normas de Desenvolvimento................................................................................    ............ 29
Seção V - Dos Conselhos Municipais........................................................................................................... 29
CAPÍTULO IX - DAS FINANÇAS MUNICIPAIS........................................................................................................... 30
Seção I - Dos Tributos Municipais..................................................................................................................... 30
Seção II - Da Fiscalização Municipal................................................................................................................. 34
Seção III - Do Orçamento................................................................................................................................. 34
CAPÍTULO X - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS................................................................. ............................. 36
 
 
TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL....................................................................................................... 40
 
TÍTULO III
DA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS........................................................................... 41
 
TÍTULO IV
DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE....................................................................... 44
 
TÍTULO V
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA............................................................................................................ 48
 
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS....................................................................................................... 48
 
 
 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
 
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Restinga Sêca, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo único. É mantido o atual território do município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Constituição do Estado. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 2º São símbolos do Município de Restinga Sêca: o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
Parágrafo único. O dia 25 de março é a data magna de Restinga Sêca. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 3º Todo o poder do Município emana do povo Restinguense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I – organizar-se em termos administrativos, financeiros, fiscais e políticos, observada a legislação federal e estadual;
II – promulgar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III - administrar seus bens, adquirir e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
V – conceder, permitir ou autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VI – organizar os quadros de cargos e de empregos públicos e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
VII – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII – estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX – dispor sobre a política tarifária e sobre as condições operacionais dos serviços públicos diretamente executados ou realizados mediante concessão, permissão ou autorização.
X – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XI – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XII – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo.
XIII – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licenças dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XIV – fixar os feriados municipais;
XV – legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XVI – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XVII – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XVIII – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XIX - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e imóveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens municipais;
XX – legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXI – celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local;
XXII – participar, mediante lei autorizativa, de consórcio público;
XXIII - dispor sobre os registros, vacinação de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel;
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.
XXV – selar parceria com entidades privadas, observando a Legislação Federal.
XXVI – legislar sobre contribuição da iluminação pública. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 5º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
II – promover o ensino, a educação e a cultura;
III – estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
IV – abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
V – promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
VI – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VIII – amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
IX – estimular a educação e a prática desportiva;
X – proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XI – tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XII – incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XIII – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XIV – regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
 
CAPÍTULO III
DO MUNICÍPIO
Art. 6º O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará, atendidos os princípios das Constituições Federal e Estadual e os seguintes preceitos:
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País;
II – eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores até noventa dias antes do término dos que devem suceder;
III – posse dos eleitos no 1º dia de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
IV – número de vereadores proporcional à legislação vigente;
V – remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e Estadual;
VI – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII – proibições e incompatibilidades no que couber, obedecidas as disposições da Lei Orgânica, Constituição Federal e Estadual;
VIII – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XI – perda do mandato do Prefeito, nos termos do Art.28, parágrafo único da Constituição Federal.
 
CAPÍTULO IV
DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 7º O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo e Executivo, de forma independente e harmônica.
Parágrafo único. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 8º Na primeira sessão de cada legislatura, que se realizará no 1º dia de janeiro, independente de número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, com o fim especial de eleger os membros da Mesa e, a seguir, a Comissão Representativa.
Art. 9º O Prefeito Municipal eleito prestará compromisso e tomará posse perante a Câmara, conforme preceitos legais vigentes.
Art. 10. O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ao tomarem posse, prestarão o seguinte compromisso: ‘‘PROMETO GUARDAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA E DESEMPENHAR COM TODA A LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO”.
 
CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
DO PREFEITO
Art. 11. O Prefeito Municipal, eleito na forma de Lei, é o titular do Poder Executivo.
§ 1º No seu impedimento temporário, assumirá o Vice-Prefeito e, no impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 2º O impedimento do Presidente da Câmara determina, por parte do Prefeito, a indicação de servidor do primeiro escalão para assumir administrativamente a chefia do Poder Executivo.
§ 3º O nome indicado pelo Prefeito, na forma do § 2º deste artigo, deve ser informado à Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 12. É vedado ao Prefeito Municipal desempenhar outra função pública ou cargo de administração em qualquer empresa comercial ou industrial.
Art. 13. O prefeito, vice-prefeito e secretários municipais terão seus subsídios mensais fixados em lei, pela Câmara Municipal, em uma legislatura, para a legislatura subsequente. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 14. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, far-se-á de acordo com a Lei Federal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 15. (REVOGADA pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 16. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de sua responsabilidade ou de seu substituto, ocorrerá na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.
Art. 17. Os agentes públicos municipais devem anualmente declarar seus bens, na forma prevista na legislação federal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 18. Ocorrendo vaga dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral, cabendo aos eleitos complementar o respectivo período.
Art. 19. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, salvo por período não superior a quinze dias. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 20. Ao Prefeito compete privativamente:
I - nomear, exonerar os secretários municipais e os subprefeitos, se houver instituição de distritos;
II - exercer a direção superior da administração municipal;
III – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - representar o Município em juízo e fora dele, na forma da lei;
V – a iniciativa das leis na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, em especial sobre:
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração;
b) regime jurídico ou previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
c) organização administrativa e matéria orçamentária;
d) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, regulamentando-as para fiel execução;
VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de leis aprovados pela Câmara;
VIII - decretar a utilidade ou necessidade pública ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais ou a execução de serviços por terceiros, obedecendo à legislação pertinente;
X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma legal;
XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara, quando da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município;
XII - enviar à Câmara os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, nos prazos definidos por esta Lei Orgânica;
XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;
XIV – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;
XV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, conforme disponibilidade orçamentária ou dos créditos votados pela Câmara;
XVI – colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma prevista na legislação federal;
XVII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVIII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XIX – aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou afins;
XX – solicitar o auxílio da polícia civil e brigada militar para a garantia de cumprimento de seus atos;
XXI – decretar estado de emergência ou de calamidade pública, quando necessário;
XXII – prestar anualmente à Câmara, até 31 de março, as contas relativas ao ano anterior;
XXIII - exercer outras atribuições legais, podendo delegar, por decreto, aos secretários municipais funções administrativas que sejam de sua exclusiva competência;
XXIV - realizar o pagamento dos servidores municipais até o último dia útil do serviço prestado;
XXV - elaborar e dar ampla divulgação aos relatórios fiscais exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXVI – adotar os procedimentos para a realização da gestão fiscal com transparência. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção II
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 21. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e especialmente:
I – o livre exercício do Poder Legislativo;
II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
III - a probidade na administração;
IV – a Lei Orçamentária;
V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 22. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 23. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção III
Do Vice-Prefeito
Art. 24. O Vice-Prefeito, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.
Art. 25. O Vice-Prefeito ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.
Art. 26. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 27. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Art. 28. Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e de preferência com especialização na pasta escolhida, e desde a posse estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.
Art. 29. A Lei disporá sobre a criação, estruturação de secretarias e atribuições dos secretários.
Art. 29-A. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção V
Dos Sub Prefeitos
Art. 30. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Prefeito.
Art. 31. A Lei disporá sobre a estruturação e atribuição das subprefeituras.
Art. 31-A. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
CAPÍTULO VI
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove Vereadores, observado o inciso IV, do Art. 29 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A idade mínima dos candidatos a vereador é de dezoito anos. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 33. O Vereador que não tomar posse na data prevista nesta Lei Orgânica deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.
Art. 34. Os vereadores, no ato da posse, devem estar aptos ao exercício do cargo, observada a legislação federal sobre desincompatibilizações.
Parágrafo único. Os vereadores devem anualmente declarar seus bens, na forma prevista na Legislação Federal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 35. Compete à Câmara Municipal:
I - apresentar projetos e elaborar as leis de competência municipal, respeitada, no que couber, a iniciativa do Prefeito;
II - decidir, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;
III - zelar pelo fiel cumprimento das leis internas;
IV - propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito:
a) ao cuidado com a saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas com deficiência;
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.
c) ao impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à educação, à cultura e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento do setor primário e organização do abastecimento alimentício;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito;
n) à cooperação, com a União e os Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar;
V - legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias e remissão de dívidas;
VI - votar o plano  plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e  abertura de créditos suplementares e especiais;
VII - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito;
VIII - autorizar o município a:
a) participar de consórcios públicos;
b) conceder auxílios, subvenções e estabelecer parcerias;
c) proceder à concessão de direito real de uso de bens municipais;
d) autorizar venda e aquisição de bens imóveis, salvo quando esta se tratar de doação sem encargo;
IX – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, por iniciativa de Projeto de Lei do Executivo;
X – aprovar alterações no plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana, no perímetro e zoneamento urbano, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XI – criar e extinguir distritos, respeitada a legislação pertinente;
XII – deliberar sobre a transferência temporária ou definitiva da sede dos poderes municipais, quando o interesse público o exigir;
XIII - aprovar as leis complementares para a completa execução desta Lei Orgânica;
XIV – conceder o título de Cidadão Restinguense ou outras honraria em homenagem a pessoas e entidades.
§ 1º Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária que serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 36. À Câmara Municipal, privativamente entre outras atribuições compete:
I – eleger sua Mesa Diretora, por voto secreto, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar ou reformar seu regimento interno;
III - organizar os seus serviços administrativos e nomear ou demitir seus funcionários e assessores, fixando seus vencimentos;
IV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los do cargo, quando for o caso;
V - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para se afastar do cargo, conforme previsto em Lei;
VI – fixar, por lei, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VII – solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;
VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
IX - convocar secretários municipais ou outra autoridade vinculada ao prefeito para se manifestarem sobre assuntos de interesse local, previamente requeridos;
X - autorizar referendo e plebiscito;
XI - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por decreto legislativo;
XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito de acordo com a Lei;
XIV - apreciar os vetos do Prefeito;
XV - manter a Lei Orgânica do Município atualizada;
XVI – pleitear judicialmente a anulação de qualquer ato, deliberação ou regulamento ilegal ou inconstitucional e solicitar a intervenção do Estado para garantir o livre exercício de suas funções;
XVII - a iniciativa dos projetos de Lei sobre:
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços e fixação ou aumento de seus respectivos vencimentos.
b) organização e funcionamento de seus serviços.
XVIII – elaborar e dar ampla divulgação para o relatório de gestão fiscal exigido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
XIX – apreciar projetos de leis de iniciativa popular de interesse específico do Município, através de manifestação, de pelo menos, cinco por cento do eleitorado. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 37. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção II
Dos Vereadores
Art. 38. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública ou empresa que preste serviço público por delegação, no âmbito e em operações de crédito, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
III – no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 39. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições previstas no art. 38 desta Lei;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, sem licença, a quatro sessões plenárias ordinárias consecutivas;
IV – que deixar de comparecer, sem licença, a três sessões plenárias extraordinárias consecutivas;
V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI – que praticar atos de corrupção ou improbidade administrativa;
VII – que sofrer condenação da justiça eleitoral;
VIII – que for condenado criminalmente em sentença definitiva e irrecorrível;
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, VI e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 40. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo por qualquer dos motivos expostos no art. 39, o Presidente da Câmara, sob pena de destituição do cargo, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar em ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção III
Da Mesa da Câmara Municipal
Art. 41. A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 42. São atribuições da Mesa, dentre outras:
I – propor projetos de lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II – apresentar o plano com os programas, contendo ações institucionais da Câmara a ser inserido nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III – apresentar projetos de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
IV – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;
VI – providenciar a transparência da gestão fiscal da Câmara Municipal, observada a legislação federal;
VII – promulgar as emendas à Lei Orgânica do município. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção IV
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 43. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - gerir os atos de gestão funcional e operacional da Câmara;
V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
VII - dar publicidade:
a) às proposições em tramitação;
b) aos pareceres das comissões;
c) à pauta da ordem do dia das sessões plenárias;
d) às redações finais das matérias aprovadas em plenário;
e) aos editais e contratos em que a Câmara é parte, observados os prazos e as condições estabelecidas na legislação federal;
f) aos atos de gestão fiscal, financeira, administrativa e operacional da Câmara;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - solicitar a intervenção no Município nos casos previstos pela Constituição Federal;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força, se necessário. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 44. Cabe ao Presidente da Câmara, conjuntamente com um Funcionário Efetivo do Legislativo, a responsabilidade pela Pagadoria do Legislativo regulamentada por Resolução da Mesa Diretora. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção V
 Das Comissões
Art. 45. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016)
Art. 46. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016)
Art. 46-A. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição de cada comissão deverá ser observada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
§ 2º Às comissões, em razão de sua competência, caberá:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar dirigentes de órgãos da administração indireta, autarquias, fundações, associações e demais entidades que recebem recursos públicos municipais;
III - convocar Secretários e qualquer servidor público municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 
Seção VI
Da Legislatura e das Sessões
Art. 47. Entende-se por legislatura o período correspondente a todo um mandato eletivo, e sessão legislativa, a cada ano.
Art. 48. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, na sua sede, do primeiro dia útil de março a 22 de dezembro.
§ 1º As sessões plenárias ordinárias acontecem semanalmente, em dia e hora definido pela maioria dos vereadores.
§ 2º As sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
§ 3º As sessões legislativas ordinárias  poderão ser  realizadas fora da sede, com aprovação da maioria absoluta dos Senhores Vereadores.
§ 4º As sessões plenárias ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriados, ou excepcionalmente, em casos de eventos significativos e justificados.
§ 5º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6º A convocação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso, poderá ser feita, em caso de urgência, pelo presidente, pelo prefeito ou a requerimento da maioria de vereadores, em todas as hipóteses, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 49. Salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica Municipal, as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 50.  (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016)
 
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 51. O processo legislativo, no âmbito municipal, compreende:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a consolidação das leis municipais. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 52. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - do prefeito;
II - de um terço de vereadores;
III - da comissão especial;
§ 1º A proposta, votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias, será considerada aprovada quando obtiver os votos de pelo menos dois terços dos vereadores, em ambos os turnos.
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objetivo de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 53. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º Obedecidos os requisitos do caput deste artigo, o recebimento de projetos de iniciativa popular dependerá também da identificação dos assinantes, através da indicação do número dos respectivos títulos eleitorais.
§ 2º O projeto da natureza do parágrafo anterior receberá tratamento idêntico aos demais projetos e será lido em sessão, pelo primeiro subscritor ou, na ausência, pelo Secretário da Mesa.
Art. 54. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único.  São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
I – Código Administrativo, de Obras ou de Edificações;
II – Estatuto dos Servidores Municipais;
III – Código Tributário do Município;
IV – Plano Diretor do Município;
V – Zoneamento Urbano e direitos suplementares.
Art. 55. (REVOGADO pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016)
 
Art. 56. O Prefeito poderá solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados em 30 dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para a pronta ultimação de sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 57. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 58. Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 1º O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 dias, contados do seu recebimento, em única discussão e votação, somente podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestados, até sua decisão final, o exame das demais matérias.
§ 4º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 horas, para promulgação.
§ 5º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
§ 6º Caberá ao Vice-Presidente a promulgação imediata da lei, na hipótese de não promulgação pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 59. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 60. O projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões atinentes será arquivado. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 61. O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos, sem dependência de sanção do Prefeito.
Art. 62. O projeto de Resolução é a proposição destinada para a Câmara regulamentar matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, produzindo efeitos internos, sem sanção do prefeito. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 63. O Presidente da Câmara ou seu substituto votará apenas:
I – na eleição da Mesa;
II – se a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III – houver empate em qualquer votação no plenário.
Art. 64. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos em que será secreto:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - pareceres do Tribunal

Lei Orgânica