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Da Mesa Diretora da Câmara

Seção III
Da Mesa da Câmara Municipal
Art. 41. A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 42. São atribuições da Mesa, dentre outras:
I – propor projetos de lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II – apresentar o plano com os programas, contendo ações institucionais da Câmara a ser inserido nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III – apresentar projetos de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
IV – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;
VI – providenciar a transparência da gestão fiscal da Câmara Municipal, observada a legislação federal;
VII – promulgar as emendas à Lei Orgânica do município. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).

Da Mesa Diretora