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Do Presidente da Câmara

Seção IV
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 43. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - gerir os atos de gestão funcional e operacional da Câmara;
V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
VII - dar publicidade:
a) às proposições em tramitação;
b) aos pareceres das comissões;
c) à pauta da ordem do dia das sessões plenárias;
d) às redações finais das matérias aprovadas em plenário;
e) aos editais e contratos em que a Câmara é parte, observados os prazos e as condições estabelecidas na legislação federal;
f) aos atos de gestão fiscal, financeira, administrativa e operacional da Câmara;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - solicitar a intervenção no Município nos casos previstos pela Constituição Federal;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força, se necessário. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 44. Cabe ao Presidente da Câmara, conjuntamente com um Funcionário Efetivo do Legislativo, a responsabilidade pela Pagadoria do Legislativo regulamentada por Resolução da Mesa Diretora. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
 

Do Presidente