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Dos Vereadores

SESSÃO II
Dos Vereadores
Art. 38. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública ou empresa que preste serviço público por delegação, no âmbito e em operações de crédito, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
III – no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 39. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições previstas no art. 38 desta Lei;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, sem licença, a quatro sessões plenárias ordinárias consecutivas;
IV – que deixar de comparecer, sem licença, a três sessões plenárias extraordinárias consecutivas;
V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI – que praticar atos de corrupção ou improbidade administrativa;
VII – que sofrer condenação da justiça eleitoral;
VIII – que for condenado criminalmente em sentença definitiva e irrecorrível;
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, VI e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).
Art. 40. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo por qualquer dos motivos expostos no art. 39, o Presidente da Câmara, sob pena de destituição do cargo, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar em ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/04/2016).

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