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Funções e Definições da Câmara

Capítulo VI
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.32- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pelo artigo 29, IV, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A idade mínima dos candidatos a vereador é de 18 (dezoito) anos.
Art.33- O Vereador que não tomar posse na data prevista nesta Lei Orgânica, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.
Art.34- No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se nos termos da Lei. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.
Art.35- Compete à Câmara Municipal:
I- apresentar projetos e elaborar as leis de competência municipal, respeitada, no que couber, a iniciativa do Prefeito;
II- decidir, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;
III- zelar pelo fiel cumprimento das leis internas;
IV- propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito:
a) ao cuidado com a saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.
c) ao impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à cultura e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentício;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito;
n) à cooperação, com a União e os Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar;
V- legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias e remissão de dívidas;
VI- votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e abertura de créditos suplementares e especiais;
VII- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito;
VIII- autorizar convênios, concessão de auxílios, subvenções, concessão administrativa e do direito real de uso de bens municipais, venda e aquisição de bens imóveis, salvo quando esta se tratar de doação sem encargo;
IX– criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, por iniciativa de Projeto de Lei do Executivo;
X– aprovar o plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana, o perímetro e zoneamento urbano, a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XI– criar e extinguir distritos, respeitada a legislação pertinente;
XII– deliberar sobre a transferência temporária ou definitiva da sede dos poderes municipais, quando o interesse público o exigir;
XIII- aprovar as leis complementares para a completa execução desta Lei Orgânica;
XIV– conceder o Titulo de Cidadão Restinguense ou outras honrarias em homenagem a pessoas, mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara;
Art.36- À Câmara Municipal, privativamente entre outras atribuições compete:
I– eleger sua Mesa Diretora, por voto secreto, bem como destituí-la na forma regimental;
II- elaborar ou reformar seu regimento interno;
III- organizar os seus serviços administrativos e nomear ou demitir seus funcionários e assessores, fixando seus vencimentos;
IV– dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los do cargo, quando for o caso;
V- conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para se afastar do cargo, conforme previsto em Lei;
VI– fixar, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, podendo estes valores serem atualizados posteriormente, no caso de omissão ou quando tenha havido prorrogação de mandato;
VII– solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;
VIII- criar comissões especiais de inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
IX- convocar secretários municipais para prestar informações ou solicitar, mediante requerimento aprovado pela maioria simples dos seus membros, a presença do Prefeito perante a Câmara, para prestar informações sobre negócios do Município, previamente determinados;
X- autorizar referendo e plebiscito;
XI- deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por decreto legislativo;
XII- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII- exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito de acordo com a Lei;
XIV- homologar, por voto secreto, a nomeação dos membros dos conselhos municipais, órgãos de cooperação administrativa, criados em Lei;
XV- apreciar os vetos do Prefeito;
XVI- instituir a Lei Orgânica;
XVII– pleitear judicialmente a anulação de qualquer ato, deliberação ou regulamento ilegal ou inconstitucional e solicitar a intervenção do Estado para garantir o livre exercício de suas funções;
XVIII- a iniciativa dos projetos de Lei sobre:
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços e fixação ou aumento de seus respectivos vencimentos.
b) organização e funcionamento de seus serviços.
Art.37º- São ainda objeto de deliberação privativa da Câmara, na forma do regimento interno:
I – requerimentos;
II- indicações;
III- moções;
IV– decisão sobre a perda do mandato de vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses prevista nos incisos I, II, IV, V do artigo 39, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na sessão.

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