100%

Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (55) 3261-1848 (55) 3261-1293 (55) 99614-1453
E-mail: camara@restingaseca.rs.leg.br
Endereço: Rua Edmundo Bischof, nº 234 - Cep: 97200-000, Centro, Restinga Seca - RS
Onde encontro o Instrumento Normativo que regulamenta a LAI (Lei de Acesso à Informação)?
Pode ser encontrado no menu Legislativo - Em destaque - Inst.Norm.Reg.LAI no município. ou em anexo na pergunta.
A lei que regulamenta o acesso à informação é a lei nº 3060/2014, que também pode ser encontrada na Pesquisa Avançada no site.
O que é bancada?
 É o grupo de Vereadores de um partido político.
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é comissão temporária?
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
O que é líder?
Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.
O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é norma jurídica?
Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
O que é sessão legislativa?
Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
O que é sessão plenária?
Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.
O que é sessão plenária especial?
Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.
O que é sessão plenária extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
O que é sessão plenária ordinária?
Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h no plenário do legislativo.
O que é sessão plenária solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar uma proposição legislativa.
Quais os instrumentos normativos (Leis, Decretos) disciplinam a transparência no Brasil?
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.

Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.