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Emenda à Lei Orgânica / 2016

Emenda à Lei Orgânica 0001/2016

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2016. Altera a redação da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca em seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 29-A, 31-A, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 46- A, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 58, 60, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 90-A, 91, 92, 93, 99, 103, 102, 102-A, 102-B, 104, 108, 109, 110, 112, 113, 115, 116, 117-A, 118, 121, 124, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 136, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 159, 160, 162 163 e 165. A Mesa da Câmara Municipal de Restinga Sêca, nos termos do § 2º art. 52 da Lei Orgânica, promulgam a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: 

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