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Lei Complementar / 2016

Lei Complementar 0007/2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 773/90 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar 0006/2016

Atualiza a redação de itens constantes da Lei Municipal nº 773/90 - Código Tributário do Município.

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