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Lei Complementar / 2017

Lei Complementar 0011/2017

Altera a redação da Lei Municipal Nº 773/90 – Código Tributário do Município.
 

Lei Complementar 0010/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 773/90 – Código Tributário do Município.
 

Lei Complementar 0009/2017

Altera a redação da Lei Complementar nº 1/2007 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores.
 

Lei Complementar 0008/2017

Altera a redação da Lei Municipal Nº 773/90 - Código Tributário do Município.

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