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Lei Ordinária / 2017

Lei Ordinária 3303/2017

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Restinga Sêca com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
 
 

Lei Ordinária 3302/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município de Restinga Sêca a Leopoldo Pinheiro da Silva Filho e Dalva Aparecida Correa da Silva.
 
 

Lei Ordinária 3301/2017

Concede incentivo à empresa Silvia Queila Campos Oliveira - EIRELI – EPP.
 

Lei Ordinária 3300/2017

Concede incentivo à empresa Gilmar L. Dahlen EIRELI – ME.
 

Lei Ordinária 3299/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
 

Lei Ordinária 3298/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação dos Idosos de Restinga Sêca.
 

Lei Ordinária 3297/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.349/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Estatutários.
 

Lei Ordinária 3296/2017

Concede o Título de Cidadão Restinguense ao Senhor Pedro Cervo.
 

Lei Ordinária 3295/2017

Autoriza o Município a conceder contribuição à Liga Restinguense de Bochas.
 

Lei Ordinária 3294/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 

Lei Ordinária 3293/2017

 
Denomina “Natal em Canto” o evento das comemorações natalinas do Município de Restinga Sêca.
 

Lei Ordinária 3292/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 

Lei Ordinária 3291/2017

Dispõe sobre o programa "Adote Uma Praça" no município de Restinga Sêca.
 

Lei Ordinária 3290/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
 

Lei Ordinária 3289/2017

Autoriza a prorrogação do prazo de contratos temporários de excepcional interesse público a que se referem as Leis Municipais nº 3.194/2016 e nº 3.200/2016.
 

Lei Ordinária 3288/2017

Autoriza o Município a realizar concessão de uso de equipamentos agrícolas para a Associação dos Arrozeiros de Restinga Sêca.
 

Lei Ordinária 3287/2017

Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal.
 

Lei Ordinária 3286/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Lei Ordinária 3285/2017

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Lei Ordinária 3284/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social à Sociedade Cultural e Artística Vozes do Vacacaí.

Lei Ordinária 3283/2017

Concede incentivo à empresa DSL Comércio de Combustíveis Ltda. para a implantação de um posto de combustíveis.

Lei Ordinária 3282/2017

Regulamenta a Campanha Estudantil “Vereador Por Um Dia” e dá outras providências.

Lei Ordinária 3281/2017

Regulamenta a Semana da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca.

Lei Ordinária 3280/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei Ordinária 3279/2017

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.351/2007 – RPPS.

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