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Lei Ordinária / 2017

Lei Ordinária 3317/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.982/2013, que determina isenção tributária a contribuintes municipais.  

Lei Ordinária 3316/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade São Francisco.  

Lei Ordinária 3315/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social à APAE.  

Lei Ordinária 3314/2017

    Concede incentivo à empresa Diego de Souza Trindade – EPP.                 

Lei Ordinária 3313/2017

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.  

Lei Ordinária 3312/2017

Autoriza a prorrogação do prazo de contratos temporários de excepcional interesse público a que se refere a Lei Municipal nº 3.217/2017.  

Lei Ordinária 3311/2017

Atualiza o valor venal dos imóveis e edificações no Município de Restinga Sêca.  

Lei Ordinária 3310/2017

Concede incentivo à empresa L. de Moura Fabricação de Calçados Ltda. - ME.  

Lei Ordinária 3309/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Restinga Sêca para o exercício financeiro de 2018.    

Lei Ordinária 3308/2017

Declara zona urbana por destinação.  

Lei Ordinária 3307/2017

Institui o Dia Municipal da Agricultura Familiar.    

Lei Ordinária 3306/2017

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Município de Restinga Sêca, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.  

Lei Ordinária 3305/2017

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para a função de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores.  

Lei Ordinária 3304/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.    

Lei Ordinária 3303/2017

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Restinga Sêca com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.    

Lei Ordinária 3302/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município de Restinga Sêca a Leopoldo Pinheiro da Silva Filho e Dalva Aparecida Correa da Silva.    

Lei Ordinária 3301/2017

Concede incentivo à empresa Silvia Queila Campos Oliveira - EIRELI – EPP.  

Lei Ordinária 3300/2017

Concede incentivo à empresa Gilmar L. Dahlen EIRELI – ME.  

Lei Ordinária 3299/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.  

Lei Ordinária 3298/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação dos Idosos de Restinga Sêca.  

Lei Ordinária 3297/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.349/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Estatutários.  

Lei Ordinária 3296/2017

Concede o Título de Cidadão Restinguense ao Senhor Pedro Cervo.  

Lei Ordinária 3295/2017

Autoriza o Município a conceder contribuição à Liga Restinguense de Bochas.  

Lei Ordinária 3294/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.  

Lei Ordinária 3293/2017

  Denomina “Natal em Canto” o evento das comemorações natalinas do Município de Restinga Sêca.  

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