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Lei Ordinária / 2017

Lei Ordinária 3286/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Lei Ordinária 3285/2017

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Lei Ordinária 3284/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social à Sociedade Cultural e Artística Vozes do Vacacaí.

Lei Ordinária 3283/2017

Concede incentivo à empresa DSL Comércio de Combustíveis Ltda. para a implantação de um posto de combustíveis.

Lei Ordinária 3282/2017

Regulamenta a Campanha Estudantil “Vereador Por Um Dia” e dá outras providências.

Lei Ordinária 3281/2017

Regulamenta a Semana da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca.

Lei Ordinária 3280/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei Ordinária 3279/2017

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.351/2007 – RPPS.

Lei Ordinária 3278/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Restinga Sêca a Luiz Carlos Back – ME.

Lei Ordinária 3277/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.800/2003, que dispõe sobre o programa de terrenos para habitação de famílias de baixa renda do município.

Lei Ordinária 3276/2017

Aprova o Protocolo de Enfermagem para prescrição de medicamentos, solicitação de exames e administração de medicamentos em acolhimento na atenção básica do Município de Restinga Sêca.
 

Lei Ordinária 3275/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
 

Lei Ordinária 3274/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
 

Lei Ordinária 3273/2017

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras para construção de uma unidade básica de saúde em São Miguel.
 

Lei Ordinária 3272/2017

Autoriza o Município a conceder contribuição à Liga Restinguense de Futebol.
 

Lei Ordinária 3271/2017

Acrescenta ação ao Anexo III da Lei Municipal nº 3.207/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
 

Lei Ordinária 3270/2017

Acrescenta ação ao anexo I da Lei Municipal nº 2.959/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017.
 

Lei Ordinária 3269/2017

Dispõe sobre a reorganização do Sistema de Controle Interno do município e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 3268/2017

Cria o Conselho Municipal de Transporte Escolar do Município de Restinga Sêca dá outras providências.
 

Lei Ordinária 3267/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
 

Lei Ordinária 3266/2017

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 

Lei Ordinária 3265/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.350/2007, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e institui o respectivo quadro de cargos.
 

Lei Ordinária 3264/2017

Dispõe sobre a política de incentivos do município através do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial – PRODESI.
 

Lei Ordinária 3263/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei Ordinária 3262/2017

Autoriza o Município a conceder contribuição à Liga Municipal de Bolão de Restinga Sêca.
 

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