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Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 773/90 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 0002/2016

ATUALIZA A REDAÇÃO DE ITENS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 773/90 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

  Projeto de Lei Complementar 0001/2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2007 – REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES.
 

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