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Projeto de Lei Complementar / 2017

Projeto de Lei Complementar 0003/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 773/90 – Código Tributário do Município.
 

Projeto de Lei Complementar 0002/2017

Altera a redação da Lei Complementar nº 1/2007 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores.
 

Projeto de Lei Complementar 0001/2017

Altera a redação da Lei Municipal Nº 773/90 – Código Tributário do Município.

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