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Projeto de Lei do Legislativo / 2017

Projeto de Lei do Legislativo 0009/2017


Concede o Título de Cidadão Restinguense ao Senhor Pedro Cervo.

Projeto de Lei do Legislativo 0008/2017

Denomina “Natal Em Canto” o evento das comemorações natalinas do Município de Restinga Sêca.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0007/2017

Dispõe sobre o programa "Adote Uma Praça" no município de Restinga Sêca.

Projeto de Lei do Legislativo 0006/2017

Regulamenta a Campanha Estudantil “Vereador Por Um Dia” e dá outras providências.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0005/2017

Regulamenta a Semana da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0003/2017

Altera a redação do art. 21, e dos Anexos I e VII da Lei nº 2.628, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre o quadro de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca e estabelece o plano de pagamento.

Projeto de Lei do Legislativo 0002/2017


Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo.
 

Projeto de Lei do Legislativo 0001/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.187, de 2016 - Regulamenta a concessão de vale alimentação ao servidor do Poder Legislativo e dá outras providências. 

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