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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0077/2017

  Altera a redação da Lei Municipal nº 2.719/2011, que atribui gratificação aos membros da comissão para executar processo seletivo simplificado.
Conclusão: 06/11/2017
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providência 0244/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artemio Figueiredo
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Requerimento 0080/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Tiago Pasqualin Cantarelli
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Requerimento 0079/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Nelson de Souza Trindade
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Projeto de Lei do Legislativo 0009/2017

Concede o Título de Cidadão Restinguense ao Senhor Pedro Cervo.
Conclusão: 10/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: José Carlos Turba e demais Vereadores
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0076/2017

Autoriza o Município a conceder contribuição à Liga Restinguense de Bochas.
Conclusão: 29/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0074/2017

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Restinga Sêca com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0073/2017

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos e Assessor Jurídico do Município de Restinga Sêca, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Instrução
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