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Decreto Legislativo / 2016

Decreto Legislativo 0002/2016

Institui turno único na Câmara Municipal de Vereadores.  

Decreto Legislativo 0001/2016

Reprova a prestação de contas do administrador do Executivo Municipal de Restinga Sêca, Sr. Tarcizo Bolzan, referente ao exercício de 2010.

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