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Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária 3214/2016

Atualiza o valor venal dos imóveis e edificações no Município de Restinga Sêca.  

Lei Ordinária 3213/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Restinga Sêca para o exercício financeiro de 2017.  

Lei Ordinária 3212/2016

Qualifica o Município como “Restinga Sêca, Terra de Tradicionalistas”.

Lei Ordinária 3211/2016

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.124/2015, que dispõe sobre o protesto de certidões de dívida ativa do Município de Restinga Sêca e dá outras providências.  

Lei Ordinária 3210/2016

Estende a zona urbana da cidade.  

Lei Ordinária 3209/2016

Determina as penalidades aplicáveis às infrações, bem como regula o processo administrativo no âmbito Serviço de Inspeção Municipal - SIM.  

Lei Ordinária 3208/2016

Cria o Distrito Industrial de Restinga Sêca e autoriza o Poder Executivo a vender lotes para empreendimentos econômicos.  

Lei Ordinária 3207/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.  

Lei Ordinária 3206/2016

  Dispõe sobre o regime urbanístico do Distrito Industrial Otto Homrich Junior.  

Lei Ordinária 3205/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Restinga Sêca para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária 3204/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Restinga Sêca para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.  

Lei Ordinária 3203/2016

ALTERA O § 3º DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/98, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.185/2016 - CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES.  

Lei Ordinária 3202/2016

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.880/2012 E Nº 2.892/2012, QUE CONCEDEM INCENTIVOS FISCAIS Á EMPRESA EVASINOS DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA.  

Lei Ordinária 3201/2016

INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.  

Lei Ordinária 3200/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Lei Ordinária 3199/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Aguardando  

Lei Ordinária 3198/2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.884/2012, QUE INSTITUI A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.  

Lei Ordinária 3197/2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA - COMCURS.  

Lei Ordinária 3196/2016

  ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Ordinária 3195/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  

Lei Ordinária 3194/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  

Lei Ordinária 3193/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  

Lei Ordinária 3192/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A CORSAN.  

Lei Ordinária 3191/2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Ordinária 3190/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  

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