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Projeto de Lei do Legislativo / 2016

Projeto de Lei do Legislativo 0008/2016

Qualifica o Município como “Restinga Sêca, Terra de Tradicionalistas”.

Projeto de Lei do Legislativo 0006/2016

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 6, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.     Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Restinga Sêca para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.  

Projeto de Lei do Legislativo 0005/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Restinga Sêca para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.  

Projeto de Lei do Legislativo 0004/2016

Regulamenta a concessão de vale alimentação ao servidor do Poder Legislativo e dá outras providências.  

Projeto de Lei do Legislativo 0003/2016

Altera a  redação dos art. 7º, art. 21 da Lei nº 2.628, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre o quadro de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca e estabelece o plano de  pagamento.  

Projeto de Lei do Legislativo 0002/2016

Projeto de Lei do Legislativo 0001/2016

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Assistente Legislativo.  

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