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Projeto de Lei do Legislativo 0008/2019

Projeto de Lei do Legislativo 0008/2019


Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e função gratificada no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município de Restinga Sêca/RS, de quem tenha sido condenado pela prática de situação que, descritas pela legislação eleitoral conforme o artigo 1º da Lei Complementar 64 e suas alterações, configurem hipótese de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º Antes da nomeação para o cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Os que forem ocupar cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento na administração direta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o artigo 1º.
Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o artigo 1º desta Lei os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6° Todos os atos efetuados em desobediência ás vedações prevista nesta lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeito a contar de suas respectivas publicações.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RESTINGA SECA, em 24 de maio de 2019.


Ver. André Billig Tonetto (MDB)
 





Mensagem n° 08/2019
Restinga Sêca, 23 de maio de 2019.
 
 
 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
 
 
                  
                   Encaminho para apreciação o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019, que “Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
 
O objetivo do presente Projeto de Lei é coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para ocupar cargos públicos e nosso Município. Entre as providências,  o projeto busca garantir o princípio da moralidade na administração pública.
 
O Projeto de Lei estenda as regras da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações, a Lei da Ficha Limpa, aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo no município de Restinga Sêca.
 
Diante do exposto, peço a aos nobres colegas a aprovação deste projeto de lei.
 
Atenciosamente,



Ver. André Billig Tonetto (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Restinga Sêca - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/05/2019 - 11:54:21 por: Priscila - Alterado em: 24/05/2019 - 11:56:17 por: Priscila

Projeto de Lei do Legislativo / 2019

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